PAD
PAD - Processo Administrativo Disciplinar
Procedimento pelo qual a Administração Pública apura infrações funcionais de servidores públicos.
sindicânciacomissão processantedefesa prévia
Improbidade
Improbidade Administrativa
Ações judiciais que apuram atos de improbidade praticados por agentes públicos.
enriquecimento ilícitolesão ao erárioLei 8.429/92
Crimes
Peculato
Crime de apropriação ou desvio de dinheiro ou bem público por funcionário público.
apropriaçãodesviobem público
Crimes
Concussão
Exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão do cargo.
exigirvantagem indevidacargo público
Crimes
Corrupção Passiva
Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública.
solicitarrecebervantagem
Crimes
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
retardaromitirinteresse pessoal
Crimes
Abuso de Autoridade
Violação de direitos e garantias por agente público no exercício de suas funções.
violaçãodireitosautoridade