Disciplinares
PAD - Servidor Público
Processo Administrativo Disciplinar para servidores municipais, estaduais e federais (Lei 8.112/90).
servidorsindicânciacomissão
Disciplinares
Processo Ético-Disciplinar
Processos de conselhos profissionais: OAB, CRM, CREA, CRC, COREN, CRP, etc.
OABCRMCREA
Disciplinares
Procedimento Disciplinar
Processos em empresas públicas (Petrobras, Banco do Brasil, Correios, CEF, BNDES).
empresa públicaCLTPetrobras
Sancionadores
Processo Sancionador
Processos de agências reguladoras: ANTT, ANVISA, ANEEL, ANP, IBAMA, CADE, etc.
ANTTANVISAIBAMA
Sancionadores
Tribunal de Contas
Processos do TCU, TCE e TCM: multas, inabilitação e ressarcimento ao erário.
TCUTCETCM
Judiciais
Improbidade Administrativa
Ações judiciais que apuram atos de improbidade praticados por agentes públicos.
enriquecimento ilícitolesão ao erárioLei 8.429/92
Crimes
Peculato
Crime de apropriação ou desvio de dinheiro ou bem público por funcionário público.
apropriaçãodesviobem público
Crimes
Corrupção Passiva
Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública.
solicitarrecebervantagem