O que é o Processo Sancionador do Tribunal de Contas?
O Processo Sancionador do Tribunal de Contas é o instrumento utilizado para apurar irregularidades na gestão de recursos públicos e aplicar sanções a gestores públicos e particulares que causam dano ao erário.
Os Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM) têm competência constitucional para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar as contas de gestores, podendo aplicar multas, inabilitação para cargos públicos e determinar ressarcimento ao erário.
As decisões dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, permitindo cobrança judicial imediata de multas e ressarcimentos.
Tribunais de Contas
TCU
Tribunal de Contas da União
FederalTCE-SP
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
EstadualTCE-RJ
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
EstadualTCE-MG
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
EstadualTCM-SP
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
MunicipalTCM-RJ
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
MunicipalQuem Pode Ser Responsabilizado?
Penalidades Aplicáveis
Multa
Pode chegar a R$ 150.000,00 (TCU) ou valores equivalentes nos TCEs
Inabilitação para Cargo Público
Proibição de exercer cargo em comissão ou função de confiança por 5 a 8 anos
Inidoneidade para Licitação
Impedimento de participar de licitações e contratar com o poder público
Ressarcimento ao Erário
Devolução de valores ao patrimônio público com juros e correção
Direitos do Responsável
Contraditório e Ampla Defesa
Direito de apresentar defesa escrita e produzir provas
Assistência de Advogado
Direito de ser assistido por advogado especializado
Recurso
Direito de recorrer das decisões (embargos, pedido de reexame)
Ação Judicial
Direito de questionar a decisão no Poder Judiciário
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