O que é o Processo Administrativo Sancionador?
O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento utilizado por agências reguladoras e órgãos públicos para apurar infrações administrativas cometidas por particulares (empresas ou pessoas físicas) submetidos à sua fiscalização.
Diferentemente do PAD (servidores públicos) e do PED (conselhos de classe), o PAS é aplicado a empresas privadas, prestadores de serviços regulados e cidadãos que descumprem normas administrativas.
As penalidades podem variar de advertência até multas milionárias, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público.
Agências Reguladoras e Órgãos Fiscalizadores
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Transporte rodoviário e ferroviário
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Saúde e medicamentos
Agência Nacional de Energia Elétrica
Energia elétrica
Agência Nacional do Petróleo
Petróleo e gás natural
Agência Nacional de Aviação Civil
Aviação civil
Agência Nacional de Telecomunicações
Telecomunicações
Agência Nacional de Águas
Recursos hídricos
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Planos de saúde
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
Meio ambiente
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Concorrência
Penalidades Aplicáveis
Advertência
Multa (pode chegar a milhões de reais)
Suspensão temporária de atividades
Interdição parcial ou total
Cassação de autorização/licença
Proibição de contratar com o poder público
Direitos do Autuado
Contraditório e Ampla Defesa
Direito de apresentar defesa escrita e produzir provas
Assistência Técnica
Direito de ser assistido por advogado e peritos
Acesso aos Autos
Direito de ter acesso a todos os documentos do processo
Recurso Administrativo e Judicial
Direito de recorrer administrativa e judicialmente
Recebeu Notificação de Agência Reguladora?
Multas podem chegar a milhões! A defesa técnica especializada é essencial para reduzir ou anular penalidades. Solicite agora um parecer jurídico gratuito.
📧 [email protected] | 📱 WhatsApp disponível