Improbidade Administrativa
Defesa especializada em ações de improbidade administrativa. Proteja sua reputação, carreira e patrimônio.
O que é Improbidade Administrativa?
A improbidade administrativa é regulada pela Lei 8.429/1992 e constitui um sistema de responsabilização por atos que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
Diferentemente dos crimes contra a administração pública, a ação de improbidade tem natureza civil, mas suas consequências podem ser extremamente graves para o agente público.
Atenção: As esferas civil, administrativa e criminal são independentes. Os mesmos fatos podem gerar processos paralelos em cada uma dessas esferas.
Tipos de Atos de Improbidade
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)
Exemplos:
- •Apropriação de bem público ou privado
- •Recebimento de vantagem indevida
- •Recebimento de comissão, presente ou vantagem
- •Uso de bens ou serviços públicos para proveito próprio
Sanções:
Suspensão de direitos políticos de 8 a 10 anos, multa até 3x o valor do acréscimo patrimonial
Lesão ao Erário (Art. 10)
Exemplos:
- •Desvio de dinheiro ou bens públicos
- •Concessão de benefício indevido
- •Dispêndio ilegítimo de dinheiro público
- •Frustração de arrecadação de receita pública
Sanções:
Suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa até 2x o valor do dano
Violação de Princípios (Art. 11)
Exemplos:
- •Violação dos deveres de honestidade e imparcialidade
- •Discriminação de pessoas
- •Favorecimento indevido
- •Abuso de poder
Sanções:
Suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos, multa até 100x a remuneração
Sanções por Improbidade Administrativa
Perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
Ressarcimento integral ao erário
Perda da função pública
Suspensão de direitos políticos
Multa civil proporcional ao dano
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais
Importante: As sanções são aplicadas de forma independente e cumulativa. A gravidade da conduta e o dano causado influenciam na dosimetria das penas.
Procedimento Judicial
Fase Preliminar
Investigação inicial para verificar indícios de improbidade
Petição Inicial
Ministério Público ou ente público ajuíza ação de improbidade
Defesa Prévia
Acusado apresenta defesa antes do recebimento da ação
Instrução Processual
Produção de provas, oitiva de testemunhas e perícias
Alegações Finais
Manifestações finais das partes
Sentença
Decisão judicial com aplicação ou não das sanções
Competência
Justiça Estadual ou Federal
Legitimidade
Ministério Público ou ente público
Prazo
8 anos após o fato