PAD
Seus Direitos no Processo Administrativo Disciplinar
30 de janeiro de 2026
Dr. Adam - OAB/SP 400.322
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Todo servidor público submetido a um PAD possui direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 8.112/90. Direito ao contraditório, ampla defesa, prazos adequados e imparcialidade são essenciais para uma defesa eficaz.
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