Todas as acusações possíveis em Processos Administrativos Disciplinares
Total de Infrações
Demissão
Suspensão
Advertência
Exibindo 356 de 356 infrações
| # | Infração | Categoria | Penalidade | Base Legal | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abandono de Cargo | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, II | |
| 2 | Inassiduidade Habitual | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, III | |
| 3 | Improbidade Administrativa | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, IV | |
| 4 | Incontinência Pública e Conduta Escandalosa | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, V | |
| 5 | Insubordinação Grave | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, VI | |
| 6 | Ofensa Física em Serviço | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, VII | |
| 7 | Aplicação Irregular de Recursos Públicos | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, VIII | |
| 8 | Revelação de Segredo | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, IX | |
| 9 | Lesão aos Cofres Públicos | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, X | |
| 10 | Dilapidação do Patrimônio Público | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, XI | |
| 11 | Corrupção Passiva | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, XII | |
| 12 | Acumulação Ilegal de Cargos | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, XIII | |
| 13 | Crime contra a Administração Pública | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, XIV | |
| 14 | Valer-se do Cargo para Obter Proveito | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, IX | |
| 15 | Participar de Gerência de Empresa Privada | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, X | |
| 16 | Receber Propina | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, XII | |
| 17 | Aceitar Comissão de Particular | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, XII | |
| 18 | Assédio Sexual | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, XVIII | |
| 19 | Peculato | Geral | Demissão | CP, Art. 312 | |
| 20 | Peculato-Furto | Geral | Demissão | CP, Art. 312, §1º | |
| 21 | Peculato Culposo | Geral | Suspensão/Demissão | CP, Art. 312, §2º | |
| 22 | Peculato mediante Erro de Outrem | Geral | Demissão | CP, Art. 313 | |
| 23 | Concussão | Geral | Demissão | CP, Art. 316 | |
| 24 | Excesso de Exação | Geral | Demissão | CP, Art. 316, §1º | |
| 25 | Corrupção Passiva Qualificada | Geral | Demissão | CP, Art. 317 | |
| 26 | Facilitação de Contrabando | Geral | Demissão | CP, Art. 318 | |
| 27 | Prevaricação | Geral | Demissão | CP, Art. 319 | |
| 28 | Condescendência Criminosa | Geral | Suspensão/Demissão | CP, Art. 320 | |
| 29 | Advocacia Administrativa | Geral | Suspensão/Demissão | CP, Art. 321 | |
| 30 | Violência Arbitrária | Segurança | Demissão | CP, Art. 322 | |
| 31 | Abandono de Função | Geral | Suspensão/Demissão | CP, Art. 323 | |
| 32 | Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado | Geral | Advertência | CP, Art. 324 | |
| 33 | Violação de Sigilo Funcional | Geral | Demissão | CP, Art. 325 | |
| 34 | Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência | Licitação | Demissão | CP, Art. 326 | |
| 35 | Funcionário Público que Subtrai Documento | Geral | Demissão | CP, Art. 337 | |
| 36 | Sonegação de Documento | Geral | Suspensão/Demissão | CP, Art. 337 | |
| 37 | Extravio de Documento | Geral | Suspensão | CP, Art. 337 | |
| 38 | Embriaguez Habitual | Geral | Demissão | Lei 8.112/92, Art. 132, XV | |
| 39 | Embriaguez em Serviço | Geral | Suspensão/Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, XIV | |
| 40 | Desídia no Desempenho | Geral | Suspensão/Demissão | Lei 8.112/92, Art. 117, XV | |
| 41 | Ausentar-se do Serviço sem Autorização | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, I | |
| 42 | Retirar Documento sem Autorização | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, II | |
| 43 | Recusar Fé a Documentos Públicos | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, III | |
| 44 | Opor Resistência Injustificada | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, IV | |
| 45 | Promover Manifestação de Apreço ou Desapreço | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, V | |
| 46 | Cometer a Pessoa Estranha à Repartição | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, VI | |
| 47 | Coagir ou Aliciar Subordinados | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, VII | |
| 48 | Manter sob Subordinação Cônjuge ou Parente | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, VIII | |
| 49 | Atuar como Procurador | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, XI | |
| 50 | Recusar-se a Atualizar Dados Cadastrais | Geral | Suspensão | Lei 8.112/92, Art. 117, XIII |
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