⚠️ Tabela Completa de Crimes do Código Penal

Crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro

40

Total de Crimes

0

Demissão

0

Suspensão

0

Advertência

Exibindo 40 de 40 infrações

#	Crime	Pena	Artigo CP
1	Peculato	2 a 12 anos	CP, Art. 312
2	Peculato-Furto	2 a 12 anos	CP, Art. 312, §1º
3	Peculato Culposo	3 meses a 1 ano	CP, Art. 312, §2º
4	Peculato mediante Erro de Outrem	1 a 4 anos	CP, Art. 313
5	Inserção de Dados Falsos em Sistema	2 a 12 anos	CP, Art. 313-A
6	Modificação Não Autorizada de Sistema	3 meses a 2 anos	CP, Art. 313-B
7	Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro	1 a 4 anos	CP, Art. 314
8	Emprego Irregular de Verbas	1 a 3 meses	CP, Art. 315
9	Concussão	2 a 12 anos	CP, Art. 316
10	Excesso de Exação	3 a 8 anos	CP, Art. 316, §1º
11	Corrupção Passiva	2 a 12 anos	CP, Art. 317
12	Facilitação de Contrabando ou Descaminho	3 a 8 anos	CP, Art. 318
13	Prevaricação	3 meses a 1 ano	CP, Art. 319
14	Prevaricação Imprópria	3 meses a 1 ano	CP, Art. 319-A
15	Condescendência Criminosa	15 dias a 1 mês	CP, Art. 320
16	Advocacia Administrativa	1 a 3 meses	CP, Art. 321
17	Violência Arbitrária	6 meses a 3 anos	CP, Art. 322
18	Abandono de Função	15 dias a 1 mês	CP, Art. 323
19	Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado	15 dias a 1 mês	CP, Art. 324
20	Violação de Sigilo Funcional	1 a 4 anos	CP, Art. 325
21	Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência	3 meses a 1 ano	CP, Art. 326
22	Funcionário Público que Subtrai Documento	2 a 6 anos	CP, Art. 337
23	Sonegação de Documento	2 a 6 anos	CP, Art. 337, §1º
24	Extravio de Documento	1 a 4 anos	CP, Art. 337, §2º
25	Corrupção Ativa	2 a 12 anos	CP, Art. 333
26	Contrabando ou Descaminho	1 a 4 anos	CP, Art. 334
27	Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência	6 meses a 2 anos	CP, Art. 335
28	Inutilização de Edital ou Sinal	1 mês a 1 ano	CP, Art. 336
29	Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento	2 a 6 anos	CP, Art. 337
30	Usurpação de Função Pública	3 meses a 2 anos	CP, Art. 328
31	Resistência	2 meses a 2 anos	CP, Art. 329
32	Desobediência	15 dias a 6 meses	CP, Art. 330
33	Desacato	6 meses a 2 anos	CP, Art. 331
34	Tráfico de Influência	2 a 5 anos	CP, Art. 332
35	Exploração de Prestígio	1 a 5 anos	CP, Art. 357
36	Violência ou Fraude em Arrematação Judicial	2 meses a 1 ano	CP, Art. 358
37	Denunciação Caluniosa	2 a 8 anos	CP, Art. 339
38	Comunicação Falsa de Crime	1 a 6 meses	CP, Art. 340
39	Auto-acusação Falsa	3 meses a 2 anos	CP, Art. 341
40	Falso Testemunho ou Falsa Perícia	2 a 4 anos	CP, Art. 342

#12 a 12 anos

Peculato

Artigo CP: CP, Art. 312

Descrição: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo

#22 a 12 anos

Peculato-Furto

Artigo CP: CP, Art. 312, §1º

Descrição: Subtrair o funcionário público dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo

#33 meses a 1 ano

Peculato Culposo

Artigo CP: CP, Art. 312, §2º

Descrição: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

#41 a 4 anos

Peculato mediante Erro de Outrem

Artigo CP: CP, Art. 313

Descrição: Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

#52 a 12 anos

Inserção de Dados Falsos em Sistema

Artigo CP: CP, Art. 313-A

Descrição: Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública

#63 meses a 2 anos

Modificação Não Autorizada de Sistema

Artigo CP: CP, Art. 313-B

Descrição: Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização

#71 a 4 anos

Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro

Artigo CP: CP, Art. 314

Descrição: Extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo

#81 a 3 meses

Emprego Irregular de Verbas

Artigo CP: CP, Art. 315

Descrição: Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

#92 a 12 anos

Concussão

Artigo CP: CP, Art. 316

Descrição: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

#103 a 8 anos

Excesso de Exação

Artigo CP: CP, Art. 316, §1º

Descrição: Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso

#112 a 12 anos

Corrupção Passiva

Artigo CP: CP, Art. 317

Descrição: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

#123 a 8 anos

Facilitação de Contrabando ou Descaminho

Artigo CP: CP, Art. 318

Descrição: Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

#133 meses a 1 ano

Prevaricação

Artigo CP: CP, Art. 319

Descrição: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

#143 meses a 1 ano

Prevaricação Imprópria

Artigo CP: CP, Art. 319-A

Descrição: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, rádio ou similar

#1515 dias a 1 mês

Condescendência Criminosa

Artigo CP: CP, Art. 320

Descrição: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

#161 a 3 meses

Advocacia Administrativa

Artigo CP: CP, Art. 321

Descrição: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

#176 meses a 3 anos

Violência Arbitrária

Artigo CP: CP, Art. 322

Descrição: Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

#1815 dias a 1 mês

Abandono de Função

Artigo CP: CP, Art. 323

Descrição: Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei

#1915 dias a 1 mês

Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado

Artigo CP: CP, Art. 324

Descrição: Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais

#201 a 4 anos

Violação de Sigilo Funcional

Artigo CP: CP, Art. 325

Descrição: Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

#213 meses a 1 ano

Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência

Artigo CP: CP, Art. 326

Descrição: Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo

#222 a 6 anos

Funcionário Público que Subtrai Documento

Artigo CP: CP, Art. 337

Descrição: Subtrair, ou concorrer para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário

#232 a 6 anos

Sonegação de Documento

Artigo CP: CP, Art. 337, §1º

Descrição: Ocultar ou destruir livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário

#241 a 4 anos

Extravio de Documento

Artigo CP: CP, Art. 337, §2º

Descrição: Extraviar livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário

#252 a 12 anos

Corrupção Ativa

Artigo CP: CP, Art. 333

Descrição: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

#261 a 4 anos

Contrabando ou Descaminho

Artigo CP: CP, Art. 334

Descrição: Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

#276 meses a 2 anos

Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência

Artigo CP: CP, Art. 335

Descrição: Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública

#281 mês a 1 ano

Inutilização de Edital ou Sinal

Artigo CP: CP, Art. 336

Descrição: Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público

#292 a 6 anos

Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

Artigo CP: CP, Art. 337

Descrição: Subtrair, ou concorrer para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário

#303 meses a 2 anos

Usurpação de Função Pública

Artigo CP: CP, Art. 328

Descrição: Usurpar o exercício de função pública

#312 meses a 2 anos

Resistência

Artigo CP: CP, Art. 329

Descrição: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo

#3215 dias a 6 meses

Desobediência

Artigo CP: CP, Art. 330

Descrição: Desobedecer a ordem legal de funcionário público

#336 meses a 2 anos

Desacato

Artigo CP: CP, Art. 331

Descrição: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

#342 a 5 anos

Tráfico de Influência

Artigo CP: CP, Art. 332

Descrição: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

#351 a 5 anos

Exploração de Prestígio

Artigo CP: CP, Art. 357

Descrição: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

#362 meses a 1 ano

Violência ou Fraude em Arrematação Judicial

Artigo CP: CP, Art. 358

Descrição: Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem

#372 a 8 anos

Denunciação Caluniosa

Artigo CP: CP, Art. 339

Descrição: Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

#381 a 6 meses

Comunicação Falsa de Crime

Artigo CP: CP, Art. 340

Descrição: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado

#393 meses a 2 anos

Auto-acusação Falsa

Artigo CP: CP, Art. 341

Descrição: Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem

#402 a 4 anos

Falso Testemunho ou Falsa Perícia

Artigo CP: CP, Art. 342

Descrição: Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

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