Crimes contra a Administração Pública: Guia de Defesa Criminal

Entenda os principais crimes funcionais, suas características e as estratégias de defesa mais eficazes

Por Dr. Adam | OAB/SP 400.322 | Especialista em Direito Administrativo e Criminal

Os crimes contra a administração pública são infrações penais praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções ou em razão delas. Essas condutas estão previstas no Código Penal (artigos 312 a 327) e podem resultar em penas de reclusão de até 12 anos, além de multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública.

Este artigo apresenta um guia completo sobre os principais crimes funcionais: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação. Você conhecerá as características de cada crime, as estratégias de defesa mais eficazes e os cuidados essenciais para proteger seus direitos durante a investigação e o processo criminal.

Principais Crimes contra a Administração Pública

Conheça os crimes funcionais mais comuns e suas características essenciais:

Peculato (Art. 312 CP)

Apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel público. Pena: 2 a 12 anos de reclusão + multa.

Elementos do Tipo:

Apropriação, desvio ou facilitação de apropriação/desvio de bem público por servidor

Concussão (Art. 316 CP)

Exigir vantagem indevida usando a condição de funcionário público. Pena: 2 a 12 anos de reclusão + multa.

Elementos do Tipo:

Exigência de vantagem indevida utilizando-se da função pública

Corrupção Passiva (Art. 317 CP)

Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. Pena: 2 a 12 anos de reclusão + multa.

Elementos do Tipo:

Solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida

Prevaricação (Art. 319 CP)

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção + multa.

Elementos do Tipo:

Retardamento ou omissão de ato de ofício por interesse ou sentimento pessoal

Atenção: Dupla Responsabilização

O servidor público acusado de crime funcional pode responder simultaneamente a processo criminal (na Justiça comum) e PAD (na esfera administrativa). As esferas são independentes, mas a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato repercute na esfera administrativa.

Estratégias de Defesa Criminal de Alto Valor

A defesa em crimes funcionais exige conhecimento técnico profundo. Conheça as estratégias mais eficazes:

Análise da Tipicidade da Conduta

Demonstração de que a conduta imputada não se enquadra perfeitamente no tipo penal, faltando elementos essenciais como dolo específico ou qualidade de funcionário público.

Tese de Atipicidade Material

Argumentação de que, embora formalmente típica, a conduta não possui relevância penal suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal (princípio da insignificância ou bagatela).

Excludentes de Ilicitude

Demonstração de que a conduta foi praticada em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito ou estado de necessidade.

Ausência de Dolo

Comprovação de que não houve intenção de praticar o crime, mas sim erro de fato, erro de proibição ou mero erro administrativo sem relevância penal.

Nulidades Processuais

Identificação de vícios no inquérito policial ou na ação penal: provas ilícitas, cerceamento de defesa, incompetência do juízo, inobservância de prazos.

Prescrição da Pretensão Punitiva

Verificação rigorosa dos prazos prescricionais, que podem extinguir a punibilidade antes mesmo da condenação definitiva.

Defesas Específicas por Tipo de Crime

Cada crime funcional possui teses de defesa específicas. Conheça as principais:

Peculato

  • Ausência de dolo de apropriação definitiva
  • Erro administrativo sem intenção de locupletamento
  • Impossibilidade de apropriação (bem não estava sob custódia)
  • Aplicação do princípio da insignificância (valores ínfimos)

Concussão

  • Inexistência de exigência (mera solicitação não configura concussão)
  • Ausência de grave ameaça ou constrangimento
  • Cobrança legítima de taxa ou tributo
  • Descaracterização para corrupção passiva (se não houve exigência)

Corrupção Passiva

  • Ausência de solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem
  • Inexistência de ato de ofício vinculado à vantagem
  • Presente ou cortesia social sem caráter de contraprestação
  • Denunciação caluniosa ou armadilha (flagrante preparado)

Prevaricação

  • Ausência de interesse ou sentimento pessoal
  • Retardamento justificado por motivos técnicos ou legais
  • Inexistência de dever legal de praticar o ato
  • Mero erro administrativo sem relevância penal

Como Funciona o Processo Criminal

1. Inquérito Policial

Fase investigatória conduzida pela Polícia Federal (crimes contra a União) ou Polícia Civil (crimes estaduais/municipais). Coleta de provas, oitiva de testemunhas e indiciamento do servidor. Prazo: 30 dias (réu preso) ou indeterminado (réu solto).

2. Denúncia do Ministério Público

Após o inquérito, o MP oferece denúncia (acusação formal) se houver justa causa. O juiz pode receber ou rejeitar a denúncia. O recebimento marca o início da ação penal.

3. Resposta à Acusação

Após a citação, o réu apresenta resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares, apresentar documentos, arrolar testemunhas e requerer diligências.

4. Instrução Processual

Fase de produção de provas: oitiva de testemunhas de acusação e defesa, perícias, interrogatório do réu. É fundamental impugnar provas ilícitas e produzir contraprovas.

5. Alegações Finais e Sentença

Após a instrução, MP e defesa apresentam alegações finais. O juiz profere sentença: condenação (com fixação de pena), absolvição ou extinção da punibilidade.

6. Recursos

Da sentença cabem recursos aos Tribunais (Apelação, Recursos Especial e Extraordinário). Apenas após o trânsito em julgado a pena é executada.

Cuidados Essenciais Durante a Investigação e Processo

O Que FAZER

  • ✓ Contrate advogado criminalista imediatamente
  • ✓ Exerça o direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII, CF)
  • ✓ Não preste declarações sem advogado presente
  • ✓ Reúna documentos e provas favoráveis
  • ✓ Arrole testemunhas idôneas
  • ✓ Acompanhe todas as fases do processo

O Que NÃO FAZER

  • ✗ Não faça declarações à polícia sem advogado
  • ✗ Não assine documentos sem ler e compreender
  • ✗ Não tente destruir ou ocultar provas
  • ✗ Não ameace ou coaja testemunhas
  • ✗ Não ignore intimações ou mandados
  • ✗ Não confie em "acordos informais" com investigadores

Direito ao Silêncio

A Constituição Federal garante o direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII). Você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Use esse direito estrategicamente, sempre com orientação de advogado especializado.

Acusado de Crime Funcional? Proteja Seus Direitos Agora

Não enfrente uma acusação criminal sozinho. A defesa técnica especializada pode fazer a diferença entre a condenação e a absolvição, entre a perda do cargo e a preservação da sua carreira.

Análise inicial gratuita do seu caso • Atendimento imediato • OAB/SP 400.322